AÇÃO DOS 24%
- SILVANO MENDONCA
- 8 de março de 2019
Bom dia. Perdemos a ação da URV, já paguei os honorários e estou aguardando as custas para pagar. Sobre a ação dos 24%, qual foi o seu desfecho?
Resposta do Dep. Jurídico
Prezado,
Houve juízo de retratação para julgar a ação improcedente, adequando-se ao entendimento do STF através do tema 915 em sede de repercussão geral, afastando a condenação do Estado do pagamento das diferenças atrasadas.
Houve condenação do autor ao pagamento de custas e ônus sucumbenciais de R$350,00, entretanto, o senhor é beneficiário da gratuidade de justiça, ficando suspensa sua exigibilidade, conforme o CPC.
Em caso de dúvidas nossos telefones para contato são: (21) 3528-1262/1200.
Atenciosamente,
Departamento Jurídico
SINDJUSTIÇA
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