Adi – certificados pedidos novamente – reenquadramento

Senhores, na época que entrei no tribunal como Ausiliar de Cartório só tinha o 1º Gráu de escolaridade conforme pedido no edital, então vou ser reenquadrado, foi publicado esse aviso (DGPES numero 09/2022) conforme abaixo:"Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas id: 4998308AVISO DGPES nº 09/2022O Diretor-Geral de Gestão de Pessoas, GABRIEL ALBUQUERQUE PINTO, no uso de suas atribuições legais e,CONSIDERANDO a necessidade da atualização dos registros funcionais dos servidores do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de cumprir as disposições da Lei estadual nº 9.393, de 09 de setembro de 2021 e a respeitável decisão exarada nos autos do processo administrativo n.º 2022-06014476;A V I S A aos Senhores Servidores ativos e inativos alcançados pelo acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3782 e elencados na relação nominal abaixo, que deixaram de atender ao disposto no Aviso DGPES n.º 08/2021 ou cujo documento apresentado não foi considerado apto a comprovar a escolaridade, que no período de 03 a 07 de outubro de 2022 deverão, por meio de DECLARAÇÃO específica disponível no sítio eletrônico desta egrégia Corte, informar e comprovar o grau de escolaridade que possuíam na data do seu ingresso neste Poder Judiciário.Na hipótese de o servidor possuir mais de um provimento em cargo efetivo no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser comprovada a escolaridade que possuía na data de ingresso mais recente.Ao preencher a declaração o servidor deverá, obrigatoriamente, anexar arquivo em formato .pdf com documento que comprove a escolaridade informada.A referida declaração estará disponível no Portal de Magistrados e Servidores > Dados Pessoais > Declaração de Escolaridade –ADI nº 3782.O servidor que não realizar a declaração dentro do prazo assinalado ou cujo documento apresentado não seja considerado apto àcomprovação, será reenquadrado nos termos da Lei Estadual nº 9.393/2021."Minhas dúvidas:Os valores recebidos como remuneração não podem ser diminuidos certo? vamos ficar só em tabela diferente de remuneração com os valores excedentes virão como Parcela de Reenquadramento continuamente? sem perdas?