Prezado,
A presente dúvida foi suprida através de contato telefônico no dia 31/05/2021 pelo departamento jurídico.
Caso vossa senhoria ainda precise de instrução Jurídico estamos disponíveis na forma de atendimento online ou presencial.
Permanecemos sempre à disposição para quaisquer esclarecimentos.
At.te,
DEPARTAMENTO JURÍDICO