LEI 6080-A/2022 PARIDADE DE PENSÃO

Sou servidor e pensionista (há 20 anos), sendo que a pensão foi concedida VIA JUDICIAL, consta dúvida quanto ao fato de não ter atualização automática da pensão, conforme ACÓRDÃO, ou seja, sendo esta pensão tratada da mesma forma que a pensão concedida via administrativa. O que quero informar é que a pensão via judicial vem sendo tratada da mesma forma, fazendo com que o Governo Estadual submeta essa pensão sempre à revisão administrativa, descumprindo a DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Minha dúvida: NÃO EXISTE MAIS CRIME DE RESPONSABILIDADE? O Governador pode ignorar determinação judicial? OBS: O feito que determinou o pagamento da pensão, à qual encontra-se com trânsito em julgado, ainda encontra-se ativo para pagamento de precatório referente à decisão definitiva mencionada.