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LEI Nº 9401 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Bom dia a todos! Gostaria de obter maiores informações acerca da LEI Nº 9401 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 que PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, notadamente quanto à sua regulamentação, vigência e aplicação.

Resposta do Dep. Jurídico

Prezado servidor,

A lei ainda será regulamentada pelo Órgão Especial e não há data prevista para entrar em pauta.

ATT.

DEPARTAMENTO JURÍDICO

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