LEI Nº 9401 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
- LISSANDRO JOSE VILELA
Gostaria de obter maiores informações acerca da LEI Nº 9401, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, que PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, notadamente quanto à sua regulamentação, vigência e aplicação.
Resposta do Dep. Jurídico
A lei ainda será regulamentada pelo Órgão Especial, e não há data prevista para entrar em pauta.
At.te,
DEPARTAMENTO JURÍDICO
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