Venda licenças.
- JOSE LAERTE DE SOUSA
Gostaria de saber se imcidirá desconto de pensão alimentícia sobre o valor convertido em verda indenizatória, em razão da venda de licenças.AtenciosamenteJose Laerte de Sousa01/18.90121992442587
Resposta do Dep. Jurídico
Prezado Servidor,
É possível que a Administração entenda pela incidência da pensão alimentícia sobre a venda da licença especial.
Contudo, em razão da matéria específica, encaminhamos a presente dúvida ao setor competente do Tribunal a fim de obtermos uma posição mais segura, e ainda estamos aguardando resposta.
Att.
DEPARTAMENTO JURIDICO
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