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Notícias Sindicais

Para especialistas, parecer do TCE pela rejeição de contas pode embasar pedidos de impeachment

Reprovação seria evidência de crime de responsabilidade do governo

RIO – Apesar de o processo de julgamento das contas do governo só terminar no plenário da Alerj, especialistas ouvidos pelo GLOBO afirmam que o simples parecer negativo dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que serve como um instrumento de consulta para parlamentares durante esse processo, pode embasar pedidos de impeachment contra o governador Luiz Fernando Pezão e evidenciar um eventual crime de responsabilidade da gestão. Um deles pode partir, nas próximas semanas, da OAB, que ficou de se reunir para deliberar sobre o processo.
Na semana passada, o presidente da Alerj, Jorge Picciani, arquivou oito pedidos de impeachment. Parecer da procuradoria da Casa considerava as denúncias de “conteúdo genérico” e dizia que os denunciantes“limitam-se a tecer críticas a decisões políticas e de gestão e chegam a reconhecer que a crise advém de outros governos”.
De acordo com o professor de Direito Administrativo do Ibmec-Rio Jerson Carneiro, as contas do Estado devem, pela análise técnica, ser reprovadas porque o próprio governo admitiu diversas vezes ter descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal.
– O estado gastou mais por má gestão e por irresponsabilidade dos governantes. O estado está mal gerido e não tem dinheiro nem para fazer investimentos – afirma.
Jerson acredita em uma explosão de pedidos de impeachment, embasados pelo parecer dos conselheiros do TCE, caso eles entendam que as contas do governo devem ser reprovadas:
– Novos pedidos de impeachment da oposição vão acontecer, não há dúvida disso. O pedido pode ser feito por qualquer cidadão. Em regra, o tribunal de contas é um órgão de consulta. Ele emite um parecer, e não há vinculo obrigatório para que a Alerj decida junto com ele. A análise do parecer agora deve ser mais correta. Veio uma equipe téncica, não políticos. Porque os políticos foram presos – lembra.
O professor de Direito da PUC-Rio Manoel Peixinho ressalta que a decisão do plenário não tem efeitos práticos, e o que vale é a do plenário da Alerj. Caso os deputados reprovem as contas do governo, o governador fica inelegível e perde direitos políticos, por um prazo a ser fixado. O impeachment, entretanto, não é deflagrado imediatamente: é preciso haver um pedido, que será analisado pelo presidente do Legislativo.
– A Alerj não tem prazo para apreciar as contas, e isso é um problema seríssimo. Depende do presidente da Alerj distribuir para as comissões internas, elas vão dar um parecer e o processo vai a julgamento em plenário. Há contas de Dilma e Lula que ainda nem foram julgadas. Somente se houver vontade política e popular haverá a apreciação das contas – explica Peixinho. – Haverá um desgaste politico, mas imediatamente a decisão não teria efeitos práticos.
Peixinho diz que, além de processos de impeachment, a decisão apenas do TCE pode embasar ainda denúncias de improbidade administrativa por parte do Ministério Público. Nesse caso, uma possibilidade é o pedido de ressarcimento aos cofres públicos.

FONTE: https://oglobo.globo.com/rio/para-especialistas-parecer-do-tce-pela-rejeicao-de-contas-pode-embasar-pedidos-de-impeachment-21410870

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