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Notícias Sindicais

Pezão sanciona lei que proíbe governo de conceder isenções fiscais por dois anos

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, sancionou a lei que impede o governo estadual de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro pelo período de dois anos. A lei publicada no Diário Oficial desta terça produzirá efeitos a partir do dia 5 de março
Segundo o texto, o impedimento não se aplica a benefícios tributários destinados a motoristas permissionários taxistas, concessão de benefício tributário para a aquisição de veículo novo por portador de deficiência, além do benefício fiscal com a finalidade de patrocínio e projetos culturais, esportivos e gastronômicos de que trata a Lei nº 1.954/1992 e suas alterações e patrocínio e projetos da área de ciência e tecnologia e de doação ao Fundo Estadual de Cultura previsto na Lei nº 7.035/2015.

A lei também prevê que a Secretaria de Estado de Fazenda definirá um órgão que realizará, semestralmente, nos meses de janeiro e julho, a verificação dos requisitos e condicionantes dos benefícios ou isenções já concedidas que serão remetidos a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE / RJ).

Mudanças no Poder Executivo

O governador também sancionou uma lei que altera o decreto que modifica a estrutura do Poder Executivo.
Agora, fica incorporada à Secretaria de Estado de Saúde (SES) a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), que passará a ser denominada de Secretaria de Saúde e Assistência Social e Direitos Humanos.
A Fundação para a Infância e a Adolescência (FIA), a Fundação Leão XIII, o Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Saúde.
Já o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM passa a ser vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil.

FONTE: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/pezao-sanciona-lei-que-proibe-governo-de-conceder-isencoes-fiscais-por-dois-anos-20597576.html

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