Os presidentes dos tribunais de Justiça estão unidos contra um dispositivo do projeto de recuperação fiscal que a União elaborou para os estados. A proposta prevê que, caso o saldo das contas dos Tribunais de Justiça seja positivo ao final do mês, a sobra seja repassada ao caixa único do Tesouro do estado.
Reunidos no Conselho dos Tribunais de Justiça, os presidentes das cortes locais colocaram o combate a essa medida como uma das três metas da Carta de São Paulo. Os presidentes dos TJs pede “veemente reprovação” do projeto de lei, pois ele pode esvaziar os fundos dos TJs e resultar em graves prejuízos à saúde financeira das cortes.
A Carta de São Paulo também deixa expressa a discordância dos presidentes dos TJs à proposta de alteração da competência para julgamento das ações acidentárias inserida na PEC 287/2016. “A Justiça Estadual possui largo conhecimento no trato da questão e estrutura técnica e operacional adequada para assegurar o julgamento célere e qualificado dos processos desta natureza”, apresenta a carta”, diz o documento.
FONTE: http://www.conjur.com.br/2017-mar-23/presidentes-tjs-devolucao-saldo-aos-estados
