A Câmara dos Deputados analisa um Projeto de Lei Complementar (PLC 333/06) que permite a ampliação de gastos dos estados com os judiciários locais. De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a proposta determina que a percentagem da receita do estado que poderá ser utilizada com despesas de pessoal do Judiciário aumente progressivamente, conforme aumente o número de processos distribuídos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal limita os gastos com pessoal dos judiciários estaduais a 6% da receita corrente líquida do estado. O projeto amplia esse limite para 7% quando o número de processos distribuídos no ano anterior ultrapassar 4 milhões. A cada acréscimo de 1 milhão de processos distribuídos (ou fração), mais 1% da receita do estado seria destinada ao Judiciário, até o limite de 10%.
O deputado explica que a verba repassada ao Judiciário será deduzida da percentagem da receita corrente líquida que couber ao executivo estadual. “Não se ignora as reclamações contra a lentidão do Judiciário, que, entretanto, precisa de meios para enfrentar o crescente volume de processos distribuídos, adequando-se pessoal e materialmente para resolvê-los eficazmente”, diz Arnaldo Faria de Sá.
A proposta tramita em regime de prioridade, apensada ao PLP 328/02, e será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça e Cidadania; e de Finanças e Tributação. Em seguida, a matéria seguirá para o Plenário. (com informações da Agência Câmara)
