A lei nº 15.645 que trata da isonomia salarial dos servidores do Poder Judiciário estadual, sancionada pelo governador Cid Ferreira Gomes, foi publicada, nesta segunda-feira (30/06), no Diário Oficial do Estado. A medida beneficia mais de 1.300 servidores, especialmente os que têm lotação em comarcas do Interior.
Com a lei, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fica autorizado a realizar as progressões de referências e as promoções de classes dos servidores do Quadro III do Poder Judiciário. O enquadramento será feito mediante resolução do TJCE, em cinco etapas anuais, a primeira com efeitos financeiros a partir de julho de 2014 e as demais no mesmo mês dos anos subsequentes, progressivamente.
As despesas decorrentes do pagamento da isonomia correrão por conta das dotações orçamentárias do Judiciário, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Serão beneficiados os funcionários efetivos com cargo originário no Interior ou com a primeira lotação no Interior, sem exoneração de cargo efetivo após essa lotação, tendo entrado em exercício até 31 de dezembro de 2006. Também têm direito os servidores efetivos com a primeira lotação na Capital, sem exoneração de cargo efetivo após essa lotação, com início de exercício entre os anos de 2002 e 2006.
HISTÓRICO — Em janeiro de 2012, o então presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa, instituiu comissão para realizar estudos relacionados à isonomia salarial dos servidores da Capital e do Interior. O relatório foi aprovado em julho daquele ano e aprovado em outubro pelo Órgão Especial do Tribunal.
Em 2013, ao assumir a Presidência da Corte de Justiça estadual, o desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, comprometeu-se com a aprovação da isonomia. O magistrado solicitou o texto, que já havia sido encaminhado à Assembleia Legislativa, para corrigir atecnias identificadas e promover a efetiva implantação do benefício.
Em novembro do ano passado, o Pleno do TJCE aprovou a mensagem, que foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado José Albuquerque, pelas mãos do desembargador Brígido. No último dia 11, a mensagem que trata da isonomia salarial foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará e encaminhada para sanção do governador. (informações do TJCE)
