As comissões de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) irão se empenhar para que o Poder Executivo obedeça a Lei 1.650/90, que disciplina a ação e a retribuição dos servidores fazendários nas áreas de sua competência e institui o Fundo de Administração Fazendária (Faf) e o Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária (Retaf).
O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Paulo Ramos (PDT), disse, em audiência nesta segunda-feira (29/06), que a greve dos fazendários e fiscais de renda — a paralisação já dura uma semana — acabou se tornando “o último recurso para sensibilizar o Governo a cumprir a norma legal”. “O que temos que levar em conta é o impacto financeiro nos cofres do estado com a perda na arrecadação. Se for preciso, vamos ao Ministério Público fazer valer o que está escrito na lei”, afirmou o parlamentar.
Ramos elaborou um requerimento de informação para que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) enviasse à Alerj uma resposta sobre o não-cumprimento da norma, já que o Governo não reajustou o fundo e nem a Retaf, um benefício mensal incorporado aos salários desses trabalhadores. “Demos 30 dias para que o secretário Joaquim Levy nos respondesse, mas ele disse que o assunto não é de sua competência”, informou o parlamentar.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado (Sinfazerj), Marcelo Cozzolino, Levy não tem atendido as reivindicações da categoria. “Quando chegamos com qualquer reclamação, o secretário nos diz que esta questão será resolvida pelo governador Sérgio Cabral”, argumentou. Segundo o oficial de Fazenda Jamil Alexandre, que atua em Campos, no Noroeste fluminense, a classe vive hoje em meio a péssimas condições de trabalho. (informações da Alerj em Notícias)
