Estados não cumprem nem metade das exigências de acordo da União
BRASÍLIA – Os três estados para os quais o projeto de recuperação fiscal foi desenhado – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais – ainda estão longe de alcançar as exigências previstas no texto para poder receber ajuda da União. A proposta encaminhada pelo governo ao Congresso traz uma longa lista de contrapartidas para quem quiser ingressar no programa de resgate financeiro. Os três estados não conseguem cumprir nem metade das seis principais exigências. Elas vão desde autorizar a privatização de estatais nos setores financeiro, de energia e saneamento até a adoção de um teto para os gastos.
Também fazem parte das exigências: aumentar a contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14%; reduzir incentivos tributários em, no mínimo, 20% por ano; não realizar saques de contas de depósitos judiciais; não conceder reajustes salariais e não criar cargos ou contratar pessoal que implique em aumento de despesas.
Levantamento feito pelo GLOBO junto às secretarias de Fazenda dos três estados mostra que eles ainda têm um longo caminho a percorrer se quiserem o benefício de ficar até três anos sem pagar suas dívidas com a União e ainda receber aval do Tesouro para realizar operações de crédito.
Dado o caráter de urgência da tramitação do projeto e a dimensão da crise fiscal, se a União e os governadores não cederem, dificilmente os estados terão acesso à ajuda. O Rio, estado que está em pior situação e foi o primeiro a se candidatar ao programa, já conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto que autoriza a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
No entanto, outras exigências importantes como a elevação da contribuição previdenciária para 14% enfrentam resistência, especialmente após o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani, declarar que a proposta só será votada depois que o governo do Rio colocar salários atrasados em dia. O problema é que o estado só conseguirá acertar os pagamentos depois que tomar um empréstimo que está previsto no projeto de lei.
— O Rio não vai se furtar de fazer o que for necessário para resolver essa crise. Mas existe essa dificuldade de a Alerj só dar andamento ao pacote de ajuste fiscal depois que os salários forem pagos — disse ao GLOBO o secretário de Fazenda do Rio, Gustavo Barbosa.
EXIGÊNCIA DE PLEBISCITO PARA VENDER ESTATAIS
Ele afirmou que o governo também pretende encaminhar à Assembleia um projeto fixando um teto para os gastos. Nas demais contrapartidas, o Rio não pode dar aumentos a servidores pois já está desenquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e não usa mais receitas de depósitos judiciais. Na redução de incentivos tributários, o estado já colocou em prática um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelo qual os incentivos tributários devem ser reduzidos em 10% em 2018.
De acordo com Barbosa, o Rio espera que, depois que o projeto da União for aprovado pelo Congresso, o governo e bancos públicos concordem em conceder um empréstimo inicial de R$ 3,5 bilhões tendo com garantia as ações da Cedae mesmo que o pacote de ajuste fiscal do estado ainda não esteja concuído.
— Depois de aprovado o projeto (da União), poderíamos fazer o empréstimo (para pagar a folha) e conseguir fazer o pacote andar na Alerj — afirmou o secretário.
O Rio Grande do Sul, por sua vez, já aprovou na Assembleia o aumento da contribuição previdenciária para 14%. No entanto, o estado tem um problema para resolver num dos pontos cruciais do projeto: a venda de ativos. A Constituição do estado proíbe a venda de empresas estatais sem que seja realizado um plebiscito.
Por isso, o governo ainda tenta aprovar um projeto que autoriza a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Sulgás sem a necessidade de consulta à população. O estado também não tem teto para os gastos públicos, mas já adotou uma Lei de Responsabilidade Estadual (LRFE) pela qual a receita deve crescer mais que a despesa.
Mesmo assim, a secretaria de Fazenda gaúcha defende mudanças na lei da União. Um dos problemas apontados pelo Rio Grande do Sul é a obrigação de reduzir incentivos tributários em 20% ao ano.
— O Rio Grande do Sul é a favor do fim da guerra fiscal, mas ela ainda está em vigor. Nós agimos de forma reativa quando outros estados dão incentivos. Se tivermos que reduzir os incentivos como define o projeto e outros estados continuarem com eles, vamos ficar condenados à falta de investimentos — afirmou o secretário de Fazenda gaúcho, Giovani Feltes.
VOTAÇÃO COM URGÊNCIA NAS PRÓXIMAS SEMANAS
Ele destacou que o Rio Grande do Sul foi o estado que mais avançou em termos de ajuste fiscal nos últimos anos e que isso deveria ser reconhecido pela União. Segundo o secretário, os servidores públicos estão há dois anos em aumentos e, por isso, é pouco provável que o governo estadual consiga ficar mais três anos (período em que dura o regime de recuperação fiscal) sem conceder nenhum aumento:
— Temos negociado com o Tesouro Nacional e mostrado que fizemos avanços. Isso deveria ser levado em consideração. O governo federal não falou em flexibilizar o projeto, mas percebo que há uma sensibilidade em relação ao ajuste já realizado — disse Feltes.
Integrantes da equipe econômica afirmam que o projeto tem que ser aprovado no Congresso com todas as contrapartidas. Eles alegam que tanto Rio quanto Rio Grande do Sul precisam de todas as exigências previstas para pode colocar suas contas em dia. Caso contrário, o problema não será resolvido.
_ Tem que haver todas as contrapartidas para que o ajuste fiscal nesses locais seja concluído. Caso contrário, o problema não estará resolvido _ disse um integrante do governo.
O deputado Darcísio Perondi, da bancada gaúcha, defende a votação do projeto com todas as contrapartidas e ressalta que o estado já iniciou boa parte das exigências. Para ele, o grande problema será enfrentar o funcionalismo público, que não irá apoiar parte das mudanças.
_O problema é enfrentar as corporações no plenário. Eles enchem o plenário, os corredores. Foram eles que melaram a última votação (do RRF na Câmara) — diz.
Dos três estados, Minas Gerais é quem está mais longe de uma ajuda da União. O governador Fernando Pimentel já declarou publicamente que não concorda com as contrapartidas da proposta. Segundo a Sefaz mineira, “as contrapartidas exigidas pelo governo para a adesão ao programa ainda estão em análise. Nada está definido e, até o momento, nenhum projeto foi encaminhado para a Assembleia”.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, diz que irá trabalhar para que as contrapartidas sejam mantidas, à medida que o governo já passou o recado de que não vai assinar o acordo sem essas exigências. A expectativa é de que o projeto seja votado com urgência no plenário nas próximas duas semanas. Maia transferiu a responsabilidade de negociar possíveis mudanças nas contrapartidas ao relator, que ainda não foi definido.
— Esta negociação vai depender do trabalho do relator. Precisa ver quais são os pontos que o governo não abre mão, pois o estado do Rio tem urgência.
PESO DOS INATIVOS NA FOLHA SALARIAL
Para o pesquisador do IBRE/FGV e professor do IDP, José Roberto Afonso, é difícil saber se o projeto da União terá condições de ser aprovado nos termos em que foi enviado ao Congresso. Ele afirma que não é recomendado descer a muitos detalhes num projeto de lei complementar. Mas é importante que haja contrapartidas do que diz respeito a aposentados, uma vez que a Previdência é o maior problema dos estados:
— O que importa é conseguir o resultado e o compromisso de perseguir o resultado por congressistas e dos governos, federal e estaduais. Como essa é uma lei complementar e o período de aplicação é muito longo, não seria muito recomendado descer a muitos detalhes em seu corpo (o que é próprio de lei ordinária ou decreto). Como os estados falidos tem em comum serem aqueles em que os inativos mais pesam na folha salarial, o essencial é revisar e ampliar a cobrança das contribuições previdenciárias — disse Afonso.
Para Rodrigo Maia, a dificuldade de votação dessa vez será menor do que na última tentativa do governo, que já havia tentado votar o RRF dentro de um outro projeto. Relator da proposta que renegociou a dívida dos estados com a União e acabou desidratado na Câmara, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) também aponta a influência dos servidores públicos na Casa como um entrave na votação.
Além das mudanças nas alíquotas previdenciárias, o projeto veta reajustes pelo tempo em que o regime vigorar. Essa mesma proibição esteve na proposta de renegociação de dívidas e levou dezenas de servidores ao plenário da Câmara, em protesto. Ele aponta ainda que envolver outros poderes pode se tornar um problema para os estados no momento do encaminhamento do projeto às assembleias.
Outro ponto colocado por Amin é que, como o projeto atende, inicialmente, a apenas três estados, pode haver um desinteresse dos deputados na análise do tema. Para ele, a aprovação vai depender da capacidade desses três estados de mobilizar suas bancadas:
— Há dificuldades políticas muito sérias. Acho que não vai ser fácil aprovar, sobretudo porque envolve servidores e demais poderes, que não vão querer ficar sem reajuste pelos próximos três ou seis anos. Além disso, há um desinteresse dos deputados dos demais estados no Congresso.
FONTE: http://oglobo.globo.com/economia/rio-minas-rio-grande-do-sul-endividados-ainda-longe-da-ajuda-21048186
