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Servidores públicos

CONVENÇÃO 151 DA OIT É APROVADA NO SENADO

Foram aprovadas no dia 30 de março no Senado Federal, com ressalvas, a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Convenção 151 é assegura aos servidores públicos o direito à negociação coletiva, além de estabelecer garantias na organização de trabalhadores da administração pública.

Já a Recomendação 159 busca garantir “parâmetros objetivos e pré-estabelecidos para a eventual existência de direitos preferenciais ou exclusivos a determinadas organizações de trabalhadores e a previsão legal acerca dos indivíduos ou órgãos competentes para negociar em nome da autoridade pública e seus procedimentos de negociação”.

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