Ministro Dias Toffoli já havia autorizado arresto de R$ 244 milhões em abril
BRASÍLIA – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arresto de até R$ 187 milhões nas contas do governo do Rio de Janeiro para garantir o repasse de duodécimos ao Poder Judiciário do estado em maio de 2017. Este foi o segundo arresto do dia nas contas do estado. Mais cedo, a Justiça do Rio já havia determinado o arresto de R$ 7,4 milhões para ser depositado na conta do Hospital Universitário Pedro Ernesto.
Em outubro de 2016, o Tribunal de Justiça do Rio entrou com ação no STF alegando que o governo estava atrasando o repasse das dotações orçamentárias do Judiciário. O governo e o tribunal chegaram a um acordo, homologado pelo STF, para autorizar o uso dos recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça para complementar o pagamento da folha de novembro de 2016 e do 13º salário dos servidores e juízes estaduais. Depois, o governo ressarciria o tribunal.
Toffoli já havia determinado arrestos nas contas estaduais em março e abril para o cumprimento do acordo. Em maio, o TJ comunicou o STJ de novo atraso da parcela, que deveria ter sido paga até o dia 20. Segundo o tribunal, o governo estadual “não dá qualquer garantia de que irá cumprir com o calendário proposto, ao sugerir que os valores destinados ao repasse dos duodécimos estão condicionados a fatores variáveis”.
Na decisão, Toffoli ressaltou que o acordo deve ser cumprido. “A petição do Tribunal de Justiça e os documentos que a acompanharam não deixam dúvidas de que a quantia que se pretende seja arrestada das contas do Tesouro do estado correspondem exatamente ao objeto do acordo firmado, ou seja, o valor necessário para pagamento da folha líquida de pessoal de servidores ativos, inativos e pensionistas do TJ-RJ”, escreveu o ministro.
FONTE: https://oglobo.globo.com/rio/stf-determina-arresto-de-187-milhoes-do-estado-do-rio-para-pagar-salarios-do-judiciario-21401077
