Nesta quinta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento de um pacote de oito ações que questionam a Lei Complementar (LC) 100/00, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
A principal delas é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.238, impetrada por três partidos e endossada por diversas entidades que representam serventuários em várias regiões do Brasil.
Redução salarial em jogo
O julgamento irá definir se autoriza a diminuição dos salários de servidores públicos mediante redução de jornada de trabalho. A decisão dos ministros poderá flexibilizar a estabilidade da categoria, além de autorizar manobras que possibilitam cortes salariais em estados que extrapolem o limite orçamentário definido pela LC 100/00.
O governo do Rio de Janeiro é um dos grandes interessados na autorização das reduções nos contracheques dos servidores, já que as contas do estado estão há maus lençóis há alguns anos, em uma situação calamitosa que é fruto de décadas de má administração e irregularidades de todos os tipos cometidas pelas gestões anteriores.
Se a prerrogativa for aprovada, serventuários ativos poderão amargar cortes em seus rendimentos, já defasadas por anos de descaso com a reposição salarial da categoria.
Sindjustiça-RJ em luta
Diante da gravidade da situação, o Sindjustiça-RJ está em Brasília para acompanhar a discussão da ADI 2.238 de perto e participar de uma articulação nacional com várias entidades em defesa dos direitos e da qualidade de vida da categoria.
De acordo com a diretora-geral do sindicato Claudia Fernanda Salgado, a luta agora é para impedir que a decisão do STF passe por cima da Constituição Federal e prejudique os servidores mais uma vez por conta de irresponsabilidades administrativas que não são responsabilidade dos serventuários.
“A Constituição deixa bem claro que os salários do funcionalismo não podem ser reduzidos dessa forma, tanto é que o próprio STF já suspendeu essa possibilidade em uma liminar expedida em 2002. Não há justificativa para que os servidores sejam prejudicados. Não permitiremos que nossos direitos constitucionais sejam desrespeitados”, salientou.
Os interesses dos serventuários serão representados por Claudia, pelo diretor de assuntos jurídicos do sindicato, José Carlos Arruda, e pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud).
Os detalhes sobre o julgamento serão publicados no site do Sindjustiça-RJ e na página oficial do sindicato no Facebook (facebook.com/sindicatoSindjusticaRJ), além de serem enviados em primeira mão para todos que estão cadastrados na lista de transmissão de notícias no WhatsApp (clique aqui para saber como se registrar).
Programação
O sindicato não irá apenas acompanhar o julgamento da ADI 2.238. Aproveitando a viagem à Brasília, o Sindjustiça-RJ também irá trabalhar pelo andamento da reposição salarial de 5% junto à assessoria do relator do processo, o ministro do STF Alexandre de Moraes, e ao escritório de advocacia que assessora a entidade na questão.
Na sexta-feira (7) e sábado (8), a discussão será contra a Reforma da Previdência no Encontro do Conselho de Representantes da Fenajud.
Já na próxima segunda-feira (10), o Sindjustiça-RJ volta a pleitear o reajuste salarial da categoria junto ao STF, à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por fim, no dia 11 de maio, é a vez de tratar de Previdência na reunião do Movimento Nacional dos Aposentados e Pensionistas (Mosap) e no encontro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, liderada pelo senador Paulo Paim.
Fonte: Sindjustiça-RJ
