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Dinheiro será usado para o pagamento de recursos prometidos em acordo ao Tribunal de Justiça estadual
BRASÍLIA – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou bloquear até R$ 129 milhões das contas do tesouro do estado do Rio de Janeiro. O pedido foi feito pelo Tribunal de Justiça (TJ) local em razão do descumprimento de um acordo, firmado no ano passado, em que o governo deveria repassar, até o dia 20 de cada mês, os duodécimos, ou seja, os recursos que o Executivo deve transferir aos outros poderes. O repasse dos valores de março, que são usados para o pagamento dos servidores da Justiça, não foi feito até agora.
“Determino o arresto exclusivamente nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, até o valor de R$ 129.023.676,93 (cento e vinte e nove milhões vinte e três mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), a fim de garantir o cumprimento do acordo firmado nestes autos relativamente ao repasse de duodécimos ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro no mês de março de 2017”, decidiu Toffoli.
O ministro também delegou ao TJ os atos necessários à execução da decisão. O tribunal deverá informar ao relator as medidas tomadas para que ele possa supervisionar. O TJ tinha pedido o arresto de de R$ 275.091.289,54. Na semana passada, Toffoli determinou que o governo do Rio se manifestasse na ação. Em reposta, o procurador do estado Emerson Barbosa Maciel informou que o estado não possuía recursos suficientes para efetuar o pagamento dos duodécimos.
Em dezembro, o então presidente do TJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, assinou o acordo com Pezão. O tribunal concordou, na ocasião, em utilizar recursos próprios para arcar com parte do salário de novembro do Judiciário, além de quitar a folha do 13º salário. Em contrapartida, o governador deveria repassar, até o 20º dia de cada mês, o duodécimo do tribunal, e ainda pagar, em 12 parcelas, o que o TJ gastou com o décimo terceiro salário. O duodécimo soma cerca de R$ 210 milhões e duas parcelas do décimo terceiro, R$ 65 milhões.
Na semana passada, o presidente do TJ enviou carta aos magistrados informando que apenas R$ 38 milhões haviam sido depositados pelo estado e que a previsão do governo era repassar os valores da folha líquida de pessoal do Judiciário até 10 de abril. Isso, segundo disse na carta o atual presidente do TJ, Milton Fernandes, “implica no desrespeito por parte do Poder Executivo do acordo firmado junto ao Supremo Tribunal Federal”.
O governo do Rio vem enfrentando diversos problemas financeiros e guarda suas esperança no acordo de ajuda firmado com o governo federal. A Cedae, empresa de saneamento do estado, já foi privatizada como parte do pacote. Mas ainda há medidas pendentes de aprovação, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa. Depende do Congresso, por exemplo, a suspensão da aplicação dos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que impedem o Rio de obter novos empréstimos.
http://oglobo.globo.com/rio/stf-manda-bloquear-ate-129-milhoes-das-contas-do-tesouro-do-estado-do-rio-21152327
