O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), sancionou ontem (13) o Projeto de Lei (PL) 1.885/2020, que permite ao estado fazer inclusões ou modificar o orçamento de 2020.
Apesar de não garantir ainda a recomposição de perdas inflacionárias nos vencimentos dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro, a nova lei (8793/2020) é uma vitória porque abre caminho para uma negociação efetiva com o Executivo estadual. A defasagem acumulada já ultrapassa 30%.
Proposta inicialmente pelos deputados Luiz Paulo (sem partido), Eliomar Coelho (PSOL) e Flavio Serafini (PSOL), a lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em 18 de março depois de intensas articulações do Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj), do qual o Sindjustiça-RJ faz parte.
Recentemente, o Fosperj enviou uma carta ao governador propondo, entre vários itens, que as negociações pela recomposição salarial sejam abertas tão logo se encerre o estado de emergência causado pela pandemia do Coronavírus.
A luta
Os servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro estão sem reposição inflacionária desde 2014. O cenário se agravou quando após o início do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em 2017, que tem sido usado como argumento para impedir a reposição salarial, mesmo que o próprio Regime e a Constituição Federal permitam.
A recomposição salarial chegou a entrar nas leis orçamentárias aprovadas para 2020, mas foi vetada pelo governador Witzel. O Fosperj articulou com a Alerj a derrubada dos vetos, mas diante das possibilidades de judicialização, os parlamentares optaram por outro caminho, que foi justamente o PL que permite a alteração no orçamento. Com isso, a ideia era evitar que aconteça o mesmo que ocorreu com a reposição salarial de 5% para servidores do Judiciário e do Ministério Público estadual, derrubada após ação direta de inconstitucionalidade (Adin) do então governador, Luiz Fernando Pezão, no Supremo Tribunal Federal (STF).
No mesmo período, o Fosperj articulou reuniões com representantes do governo estadual, dialogando sobre a importância da reposição para os servidores.
PL de ajuda a estados e municípios é aprovado na Câmara sem congelamento de salários dos servidores
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (13), o texto base o Projeto de Lei Complementar 149/2019 que garantirá a recomposição das perdas de arrecadação de impostos a estados e municípios durante a pandemia do Coronavírus.
Chamada de Plano Mansueto, em referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, autor da proposta inicial, o PL irá agora ao Senado Federal e, caso seja aprovado sem emendas, irá para a sanção presidencial.
O PL prevê que o Governo Federal, com base na arrecadação dos mesmos meses de 2019, faça a recomposição da arrecadação perdida com ICMS dos estados e do ISS de municípios no período entre maio e outubro de 2020 tendo como base os meses de abril a setembro. Os recursos deverão ser aplicados no combate à pandemia do Coronavírus.
O objetivo é reduzir o impacto da crise sanitária na economia e o período do auxílio corresponde à previsão da duração, segundo o Ministério da Saúde.
A Câmara aprovou uma versão do projeto que não agradou ao governo. A proposta inicial era muito mais restritiva (na distribuição dos recursos) e exigia como contrapartida várias medidas para redução do papel do Estado, como o congelamento de salários dos servidores por dois anos e a privatização de empresas públicas, entre outras medidas. O projeto segue agora para o Senado e, caso seja aprovado sem alterações, vai para sanção presidencial. Se houver vetos, a Câmara pode derrubá-los.
Com a derrota, o governo Bolsonaro já articula a edição de uma Medida Provisória (MP) para tentar fazer sua versão prevalecer. A MP, que teria duração de três meses, restringiria os repasses aos estados e municípios e incluiria o congelamento salarial dos servidores até dezembro de 2021.
Para a diretoria do Sindjustiça-RJ, os parlamentares acertaram ao derrubar a versão do governo, pois diversos economistas (das mais variadas vertentes, inclusive liberais) estão defendendo a tese de que restringir a renda geraria ainda mais redução de consumo e, consequentemente, mais enfraquecimento da já combalida economia. Além disso, o Governo Federal já anunciou que irá destinar mais de R$ 1,3 trilhão para o sistema financeiro, o que comprova que o problema do país não é a falta de recursos, mas as prioridades dos governantes.
Com a garantia da recomposição do orçamento, o governo estadual não poderá usar a justificativa da crise sanitária para cortar salários dos servidores, aposentadorias e pensões. O governo terá obrigação moral de valorizar e garantir os vencimentos do funcionalismo.
Fonte: Sindjustiça-RJ
