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Sindicato dos Servidores
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A assessoria jurídica do Sindjustiça finaliza novo memorial com novas argumentações para o Embargos de Declaração em trâmite no STF

Na tarde desta sexta-feira (23/11), o Sindjustiça-RJ, representado pelo diretor José Carlos Arruda, se reuniu com a Comissão dos Atingidos da ADI para prosseguir no direcionamento das estratégias em defesa dos servidores atingidos e análise do novo memorial da ADI que acaba de ser elaborado pela assessoria jurídica do sindicato. O encontro contou com a participação do economista Cid Cordeiro, contratado pelo sindicato para realizar estudos de impacto financeiro e no orçamento do TJ-RJ.

Na abertura da videoconferência, Arruda reiterou as impressões sobre a reunião realizada na última semana com o desembargador Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes. O relator informou que não há necessidade de açodamento e não tem previsão para colocar em pauta o recurso administrativo no Conselho da Magistratura. Por conta disso, o sindicato propôs, e a Comissão deliberou, que a melhor estratégia seria intensificar as articulações junto ao STF concentrando forças nas articulações junto aos ministros daquela Corte na busca de uma modulação mais favorável aos nossos servidores, já que o julgamento do ED no Supremo encontra-se suspenso.

Este novo direcionamento se deve em decorrência da recente decisão do ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança n° 27673 do estado de Goiás, julgando situação semelhante, cujo decisão foi mais favorável para os servidores daquele estado. O sindicato usará essas argumentações novas e relevantes, que já foram incluídas em novo memorial destinado a todos os ministros do Supremo. A entidade acredita ser da maior importância que chegue aos magistrados todas as novas informações, julgado por eles próprios, já que se assemelham ao caso dos serventuários fluminenses atingidos pela ADI.

Como o julgamento permanece suspenso em decorrência do pedido de vista feito pelo ministro presidente do STF, Luiz Fux, o sindicato vai concentrar as atenções com o magistrado, depois com o ministro relator Gilmar Mendes, pedindo audiência a ambos, e em seguida com os demais. O novo memorial está sendo previamente analisado pela Comissão dos atingidos para futura divulgação a todos.

De acordo com instruções do assessor Cid Cordeiro, o sindicato está pedindo, em caráter oficial, algumas informações para a Diretoria Geral de Gestão de Pessoas (DGPES) e Diretoria-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças (DGPCF) sobre a parte orçamentária do Tribunal na LOA (Lei Orgânica Anual) para o ano de 2021, em tramitação na ALERJ, sobre a Lei Complementar Federal nº 173/20 que, inconstitucionalmente, congelou salários e direitos dos servidores e, principalmente, no que tange às promoções e progressões por temporalidade, de competência do TJ-RJ. O sindicato pediu, também, ao assessor uma análise financeira profunda sobre a situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro.

Cid Cordeiro e Arruda alertaram da importância em acompanhar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que trata da divisão e nova proposta de partilha dos royalties e da participação especial de petróleo para os Estados marcada para entrar em julgamento em 03 de dezembro no Supremo Tribunal Federal.

Todas essas questões são de total importância para o direcionamento das estratégias, e por isso, com base no expertise em finanças públicas, orçamento e controle fiscal, Cid vai elaborar um estudo de impacto financeiro e apontará possíveis soluções na questão da ADI.

Entre os encaminhamentos da reunião, ficou acordado que as assessorias técnicas, jurídica e de finanças públicas, sindicato e comissão dos atingidos trabalharão em dois planos de atuação: o primeiro será promover alterações na própria Lei 4620/2005 consertando o que foi considerado inconstitucional, e o segundo será um novo PCCs (Plano de Carreira, Cargos e Salários).

Também foram feitas considerações sobre uma complementação no memorial que já estava pronto e seria apresentado aos membros do Conselho da Magistratura, agora incluindo nele a responsabilização do Tribunal de Justiça pelo problema. Ficou deliberado que o sindicato, em conjunto com a comissão, preparará um texto único a ser enviado para desembargadores e juízes, ressaltando a proteção da confiança dos servidores que acreditaram na constitucionalidade de uma Lei de iniciativa do TJ-RJ que encontrava-se sob judice há 18 anos.

A reunião deliberou a criação de um grupo de trabalho (GT dos atingidos) mais enxuto. São voluntários que generosamente estão dispostos a ceder tempo e conhecimento. A intenção é ganhar mais agilidade e eficiência contribuindo com as assessorias e com o sindicato na construção de propostas concretas. Em breve, o sindicato, em conjunto com o GT, Comissão e assessorias, chamará uma grande reunião com a participação de todos os servidores atingidos para abrir as discussões e decidir os encaminhamentos futuros com todo o grupo.

A direção do sindicato aguarda, ainda, a confirmação de agenda para reunião com o Procurador Geral da Alerj, Dr. Rodrigo Lopes Lourenço, compromisso firmado pelo deputado Luiz Paulo. A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) é parte interessada no processo e o sindicato buscará no procurador apoio junto aos ministros do Supremo.

Desde o dia 02 de junho de 2020, o sindicato está trabalhando diuturnamente em defesa dos servidores atingidos pela ADI 3782 para resolver o imbróglio provocado pelo Tribunal. A diretoria acredita que a luta em torno da questão da ADI mostra o verdadeiro espírito da luta sindical, quando é feito em conjunto com a categoria. As conquistas serão do tamanho da mobilização e do trabalho, pois cada passo está sendo construído com a participação dos próprios atingidos. Isso é um dos compromissos do Sindjustiça-RJ!

 

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