Skip to content

ADI 2238: maioria do STF vota contra a redução de salário e jornada dos servidores

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, na quinta-feira (22), contra a possibilidade de estados e municípios reduzirem a jornada e o salário dos servidores.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) autoriza a redução quando os gastos com pessoal forem maiores que o teto previsto em lei, que é de 60% da Receita Corrente Líquida.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, a maioria da corte votou pela proibição dessa prática, suspensa por liminar pelo STF desde 2002 por ser inconstitucional, após iniciativa do PT e PCdoB em defesa dos servidores públicos de todo o país.

Para seis dos 11 ministros do STF, a redução temporária da carga horária e dos rendimentos dos servidores fere o princípio constitucional de irredutibilidade salarial. Tiveram essa interpretação os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio de Mello, formando maioria.

Já os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram pela permissão da redução temporária de jornadas e salários. Ao final da sessão, Toffoli – após uma leve discussão no plenário –, não declarou o resultado da maioria e interrompeu o julgamento para esperar o voto do ministro Celso de Mello, afastado por motivos de saúde. A análise será retomada depois da volta do ministro.

De toda forma, a maioria da corte já interpretou que a redução da jornada e dos salários dos servidores é inconstitucional. Isso representa uma vitória para os funcionários públicos dos estados e dos municípios.

O resultado veio, em grande medida, pela participação ativa dos servidores de todo o país, que se mobilizaram por meio de suas entidades representativas (como foi o caso do Sindjustiça-RJ e da Fenajud) e lutaram, desde o começo do ano, para impedir esse retrocesso. É importante lembrar que o tema já havia sido retirado da pauta do STF em outras três ocasiões por articulação do movimento sindical. Também foram realizadas audiências com ministros dentro e fora do Supremo.

Repasse dos duodécimos

Outro ponto importante do julgamento é a autorização para que o Poder Executivo diminua os repasses dos duodécimos para os demais poderes (Legislativo, Judiciário e Ministério Público) caso o limite de gastos com pessoal estoure.

Até o momento, quatro ministros se posicionaram contra a prática e votaram pela inconstitucionalidade deste artigo da LRF: o relator Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Cinco ministros mantiveram a interpretação conforme a LRF, ou seja, autorizando a mudança no repasse dos duodécimos: Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli, que abriu a divergência.

O voto do ministro Dias Toffoli, presidente da corte, é o mais problemático, pois propõe uma fórmula de redução linear de acordo com a arrecadação, o que geraria diversas dificuldades orçamentárias para os Tribunais de Justiça do país.

Na avaliação do Sindjustiça-RJ, não há dúvidas de que uma alteração na forma de repasses será muito prejudicial também para os servidores e, por isso, o sindicato continuará na luta pela manutenção das regras atuais. A alteração acabaria limitando e engessando a administração dos Tribunais, entregando parte de sua autonomia ao Executivo na administração de seus recursos.

O ponto ainda aguarda os votos dos ministros Luiz Fux e Celso de Mello.

O julgamento dos dois processos – a redução da jornada e dos salários dos servidores e a possibilidade de alterações no repasse dos duodécimos – estão temporariamente suspensos e não têm data para serem retomados.

O Sindjustiça-RJ, que vem participando ativamente desta luta desde que o tema voltou à pauta do Supremo, esteve acompanhando a sessão desta quinta-feira junto com dirigentes de outros sindicatos do Judiciário. A entidade foi representada pela diretora-geral Cláudia Fernanda Salgado e pelo diretor de assuntos jurídicos, José Carlos Arruda.

Comitiva da guarda judiciária

Atuação também no Congresso

Além de acompanhar a votação no STF em Brasília, o Sindjustiça-RJ também esteve no Congresso Nacional para dialogar com os parlamentares sobre outas questões que também são importantes para os serventuários.

Um desses pontos é o Projeto de Lei (PL) 7140/2017, que altera os critérios de isenção de despesas processuais em sentença de primeiro grau. O autor do PL, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), informou ao sindicato que o projeto já cumpriu todos os prazos. Ele solicitará ao relator para que seja colocado em votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), já que não foram apresentadas emendas ao projeto.

Também no Congresso, os representantes da guarda Judiciária foram recebidos por vários deputados e senadores que defendem o retorno do seguimento e se articularam em sua defesa para que seja aprovada uma emenda ao PL 3723/19 – que trata do porte de armas para mais categorias além das previstas no Estatuto do Desarmamento.

Os oficiais de Justiça já estão contemplados e agora o Sindjustiça-RJ espera que o mesmo tratamento seja ampliado à Guarda Judiciária.

Fonte: Sindjustiça-RJ

Compartilhe:

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Veja Também

Outras Notícias

NOTA DE PESAR

Comunicamos, com enorme tristeza, o falecimento da colega Priscilla Braga, ocorrido na manhã desta quinta, por complicações da Covid. Priscila estava lotada no Fórum da

VENDA DA LICENÇA TERMINA HOJE, 21

Termina hoje, 21 de maio, o prazo para venda da licença-prêmio! Por favor, compartilhem a informação e avisem aos colegas da serventia que estejam de

X