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ADI 2238: maioria do STF vota contra a redução de salário e jornada dos servidores

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, na quinta-feira (22), contra a possibilidade de estados e municípios reduzirem a jornada e o salário dos servidores.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) autoriza a redução quando os gastos com pessoal forem maiores que o teto previsto em lei, que é de 60% da Receita Corrente Líquida.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, a maioria da corte votou pela proibição dessa prática, suspensa por liminar pelo STF desde 2002 por ser inconstitucional, após iniciativa do PT e PCdoB em defesa dos servidores públicos de todo o país.

Para seis dos 11 ministros do STF, a redução temporária da carga horária e dos rendimentos dos servidores fere o princípio constitucional de irredutibilidade salarial. Tiveram essa interpretação os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio de Mello, formando maioria.

Já os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram pela permissão da redução temporária de jornadas e salários. Ao final da sessão, Toffoli – após uma leve discussão no plenário –, não declarou o resultado da maioria e interrompeu o julgamento para esperar o voto do ministro Celso de Mello, afastado por motivos de saúde. A análise será retomada depois da volta do ministro.

De toda forma, a maioria da corte já interpretou que a redução da jornada e dos salários dos servidores é inconstitucional. Isso representa uma vitória para os funcionários públicos dos estados e dos municípios.

O resultado veio, em grande medida, pela participação ativa dos servidores de todo o país, que se mobilizaram por meio de suas entidades representativas (como foi o caso do Sindjustiça-RJ e da Fenajud) e lutaram, desde o começo do ano, para impedir esse retrocesso. É importante lembrar que o tema já havia sido retirado da pauta do STF em outras três ocasiões por articulação do movimento sindical. Também foram realizadas audiências com ministros dentro e fora do Supremo.

Repasse dos duodécimos

Outro ponto importante do julgamento é a autorização para que o Poder Executivo diminua os repasses dos duodécimos para os demais poderes (Legislativo, Judiciário e Ministério Público) caso o limite de gastos com pessoal estoure.

Até o momento, quatro ministros se posicionaram contra a prática e votaram pela inconstitucionalidade deste artigo da LRF: o relator Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Cinco ministros mantiveram a interpretação conforme a LRF, ou seja, autorizando a mudança no repasse dos duodécimos: Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli, que abriu a divergência.

O voto do ministro Dias Toffoli, presidente da corte, é o mais problemático, pois propõe uma fórmula de redução linear de acordo com a arrecadação, o que geraria diversas dificuldades orçamentárias para os Tribunais de Justiça do país.

Na avaliação do Sindjustiça-RJ, não há dúvidas de que uma alteração na forma de repasses será muito prejudicial também para os servidores e, por isso, o sindicato continuará na luta pela manutenção das regras atuais. A alteração acabaria limitando e engessando a administração dos Tribunais, entregando parte de sua autonomia ao Executivo na administração de seus recursos.

O ponto ainda aguarda os votos dos ministros Luiz Fux e Celso de Mello.

O julgamento dos dois processos – a redução da jornada e dos salários dos servidores e a possibilidade de alterações no repasse dos duodécimos – estão temporariamente suspensos e não têm data para serem retomados.

O Sindjustiça-RJ, que vem participando ativamente desta luta desde que o tema voltou à pauta do Supremo, esteve acompanhando a sessão desta quinta-feira junto com dirigentes de outros sindicatos do Judiciário. A entidade foi representada pela diretora-geral Cláudia Fernanda Salgado e pelo diretor de assuntos jurídicos, José Carlos Arruda.

Comitiva da guarda judiciária

Atuação também no Congresso

Além de acompanhar a votação no STF em Brasília, o Sindjustiça-RJ também esteve no Congresso Nacional para dialogar com os parlamentares sobre outas questões que também são importantes para os serventuários.

Um desses pontos é o Projeto de Lei (PL) 7140/2017, que altera os critérios de isenção de despesas processuais em sentença de primeiro grau. O autor do PL, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), informou ao sindicato que o projeto já cumpriu todos os prazos. Ele solicitará ao relator para que seja colocado em votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), já que não foram apresentadas emendas ao projeto.

Também no Congresso, os representantes da guarda Judiciária foram recebidos por vários deputados e senadores que defendem o retorno do seguimento e se articularam em sua defesa para que seja aprovada uma emenda ao PL 3723/19 – que trata do porte de armas para mais categorias além das previstas no Estatuto do Desarmamento.

Os oficiais de Justiça já estão contemplados e agora o Sindjustiça-RJ espera que o mesmo tratamento seja ampliado à Guarda Judiciária.

Fonte: Sindjustiça-RJ

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