Somente quase dez anos depois de sua vigência, em 13 de outubro de 1978, no governo Ernesto Geisel, viria a ser promulgada a Emenda Constitucional 11, cujo artigo 3º revogava todos os atos institucionais e complementares, no que fossem contrários à Constituição Federal, “ressalvados os efeitos dos atos praticados com bases neles, os quais estão excluídos de apreciação judicial”, restaurando o habeas corpus.A emenda constitucional entrou em vigor em 1º de janeiro de 1979.
O AI-5 (Ato Institucional número 5) foi o quinto decreto baixado pelo governo militar brasileiro (1964-1985). É considerado o mais duro golpe na democracia e deu poderes quase absolutos ao regime de 64.
Redigido pelo ministro da Justiça Luís Antônio da Gama e Silva, o AI-5 entrou em vigor em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do então presidente Artur da Costa e Silva.
O AI-5 foi um represália ao discurso do deputado Márcio Moreira Alves, que pediu ao povo brasileiro que boicotasse as festividades de 7 de setembro de 1968, protestando assim contra o governo militar. A Câmara dos Deputados negou a licença para que o deputado fosse processado e cassado por este ato.
CONHEÇA AS DETERMINAÇÕES MAIS IMPORTANTES DO ATO INSTITUCIONAL 5:
— Concedia poder ao presidente da República para dar recesso à Câmara dos Deputados, assembléias legislativas (estaduais) e câmara de vereadores (municipais). No período de recesso, o Poder Executivo federal assumiria as funções destes poderes legislativos;
— Concedia poder ao presidente da República para intervir nos estados e municípios, sem respeitar as limitações constitucionais;
— Concedia poder ao presidente da República para suspender os direitos políticos, pelo período de 10 anos, de qualquer cidadão brasileiro;
— Concedia poder ao presidente da República para cassar mandatos de deputados federais, estaduais e vereadores;
— Proibia manifestações populares de caráter político;
— Suspendia o direito de habeas corpus (em casos de crime político, crimes contra ordem econômica, segurança nacional e economia popular); e
— Impunha a censura prévia para jornais, revistas, livros, peças de teatro e músicas. (informações do Diap)
