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Notícias Sindicais

Câmara encerra sessão sem votar renegociação da dívida dos estados

Governadores pressionam para uma nova sessão, mas Rodrigo Maia admite que é difícil

BRASÍLIA – Por falta de quorum, a Câmara não votou nesta quinta-feira projeto de ajuda financeira aos estados. A proposta criaria o Plano de Recuperação Fiscal dos Estados, com a suspensão por três anos dos encargos da dívida pelos estados em dificuldades financeiras. A medida beneficiaria diretamente o Rio de Janeiro. O texto foi aprovado ontem pelo Senado e encaminhado pela manhã à Câmara.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão quando viu que não haveria número de deputados suficientes para votar a medida. Partidos de oposição, como PT, PCdoB e PDT, obstruíram os trabalhos porque queriam suavizar contrapartidas da União para os estados aderirem ao plano.

O Plano de Recuperação, segundo o texto, é o documento em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e ainda fixa as medidas de ajuste que deverão ser adotadas pelos estados para aderirem ao programa.

O texto prevê sete regras para os estados aderirem ao Plano de Recuperação: criação de programa de desestatização; elevação da contribuição previdenciária dos servidores para 14%, no mínimo; mudanças nos regimes previdenciários dos servidores estaduais; redução de incentivos tributários; revisão do regime jurídico único dos servidores para reduzir benefícios não previstos no regime jurídico único dos servidores da União; suspensão de reajustes salariais; e realização de leilões de pagamentos.

PRESSÃO DOS GOVERNADORES

Rodrigo Maia está sendo pressionado pelos governadores a realizar sessões da Câmara na próxima semana para poder votar o projeto de recuperação financeira dos estados. No entanto, ele admitiu que isso seria difícil de fazer. Isso porque o Congresso realiza nesta quinta-feira sua última sessão para votar propostas orçamentárias e encerrar o ano Legislativo. Com isso, os parlamentares viajarão. Mas, pela Constituição, os trabalhos só encerram no dia 22, o que quer dizer que ainda poderiam ser feitas sessões.

— Fica difícil fazer (sessões). Hoje, não tinha acordo, não tinha voto (para garantir a aprovação). Na verdade, a votação não estava programada e aconteceu de última hora, vamos ver o que a gente consegue fazer. Não sei, vamos esperar um pouquinho — disse Rodrigo Maia, ao ser perguntado se poderia ser realizadas sessões na próxima semana.
Se isso não ocorrer, somente em fevereiro seria votado o projeto, na volta dos trabalhos legislativos.

O primeiro secretário da Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), disse que há essa alternativa em discussão, apesar de maioria dos parlamentares querer encerrar os trabalhos legislativos do ano hoje.
— Está se discutindo a possibilidade de se fazer sessões na semana que vem, na segunda ou terça. Mas isso ainda é uma possibilidade. Hoje, não teve acordo para a votação — disse Beto Mansur.
Na prática, a Câmara não aceita as contrapartidas colocadas pelo Senado no caso da renegociação das dívidas, que trata do alongamento dos débitos em 20 anos, outro ponto do projeto.

O relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), rejeitou boa parte do texto aprovado pelo Senado. Amin excluiu as contrapartidas exigidas aos estados para poderem renegociar suas dívidas. No entanto, o deputado manteve o ponto mais importante para o Rio, que é o regime emergencial de recuperação fiscal. Por esse regime, os estados ficam sem pagar a dívida por até três anos.

Amin afirmou que o maior erro foi do Senado, que demorou em aprovar o projeto. Segundo ele, agora, ou Maia convoca sessões na semana que vem, ou então, caberá ao governo Temer editar uma Medida Provisória. Amin explicou que por se tratar de projeto de lei complementar, o Executivo não pode transformar todo o texto numa MP, mas há possibilidade de editar alguns trechos que favoreçam os estados.

Rodrigo Maia atrasou por duas horas o início da sessão do Congresso, que votará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aguardando quórum para aprovar o projeto dos estados. Ao encerrar a sessão, disse, irritado:
— Quando outros estados brasileiros estiverem sem condição de pagar os salários, talvez seja tarde para que a Câmara possa colaborar com uma legislação que resolva a crise fiscal.

FONTE: http://oglobo.globo.com/economia/camara-encerra-sessao-sem-votar-renegociacao-da-divida-dos-estados-20653120

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