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Senado aprova Regime de Recuperação Fiscal aos estados

Texto foi negociado com a Fazenda e com o governador do Rio, Fernando Pezão

BRASÍLIA – O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de ajuda aos estados com dificuldades financeiras, com um Regime de Recuperação Fiscal de emergência. A proposta cria o Plano de Recuperação Fiscal dos Estados, que prevê que a suspensão por três anos dos encargos da dívida pelos estados em dificuldades financeiras. Os estados devem aderir ao programa emergencial. A medida beneficia diretamente o Rio de Janeiro.
A proposta final, com o parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE), incluiu toda a medida negociada no Ministério da Fazenda. Como o texto foi alterado, a proposta voltará à Câmara. A pedido do presidente Michel Temer, a Câmara poderá votar a proposta ainda na noite de hoje ou nesta quinta-feira.
Os governadores do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, acompanham a votação no plenário do Senado. A proposta prevê ainda uma renegociação de dívida – com alongamento por 20 anos – para estados menos endividados.
O Plano de Recuperação, segundo o texto, é o documento em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e ainda fixa as medidas de ajuste que deverão ser adotadas pelos estados para aderirem ao programa. Na prática, os governos estaduais terão que cumprir várias contrapartidas.
O texto principal foi aprovado por 55 votos a 14. Numa negociação de última hora, foi ampliado dos originais 90 dias para 120 dias o prazo para que os estados se adaptem às novas regras. É o chamado Período Transitório de Elaboração do Plano de Recuperação. Nesse prazo, as Assembleias Estaduais deverão publicar leis chancelando esse período de transição.
O projeto final prevê que os estados terão que cumprir sete regras, as chamadas contrapartidas para aderirem ao Plano de Recuperaçã: criação de programa de desestatização; elevação da contribuição previdenciária dos servidores para 14%, no mínimo; mudanças nos regimes previdenciários dos servidores estaduais; redução de incentivos tributários; revisão do regime jurídico único dos servidores para reduzir benefícios não previstos no regime jurídico único dos servidores da União; suspensão de reajustes salariais; e realização de leilões de pagamentos.
A proposta permite, até mesma, redução de de jornadas de trabalho com redução proporcional dos salários.
Caberá ao presidente da República homologar as condições da recuperação fiscal. No período da Recuperação, os estados não poderão dar reajustes salariais; criar cargos na máquina pública,
— Terão que fazer contrapartidas duríssimas. Esse plano de recuperação vai atingir os quatro estados mais endividados, mas o projeto trata da renegociação de dívidas mais baixas — disse o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

FONTE: http://oglobo.globo.com/economia/senado-aprova-regime-de-recuperacao-fiscal-aos-estados-20648757

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