A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a analisar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, aprovou na ontem (07/4), por unanimidade, a PEC 190/07, que estabelece a obrigatoriedade do STF instituir por Lei Complementar o Estatuto dos Servidores do Judiciário nacional. O texto aprovado seguirá para análise do Plenário em dois turnos. Ao final da reunião, muitos parlamentares declararam que vão tentar incluir a PEC na pauta de votações deste ano.
Para o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), autor da PEC, a proposta tem por objetivo garantir a valorização do servidor e a melhoria da prestação jurisdicional. “Os servidores do Poder Judiciário são agentes fundamentais para que a finalidade da Justiça possa ser cumprida”, disse o parlamentar, que também lembrou que o Judiciário é um só em todo o país, razão pela qual defende a isonomia salarial entre os servidores que exercem as mesmas funções em estados diferentes.
Para o relator da proposta, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), “a unicidade do Poder Judiciário deve ser considerada, tal como já é para o conjunto dos magistrados, relativamente a seus quadros de servidores, sem os quais a prestação jurisdicional simplesmente não ocorre”. O deputado considerou, portanto, oportuna e conveniente a iniciativa de instituir, por lei complementar, um estatuto próprio para os servidores do Judiciário, ao qual deverão se ajustar as normas dos estados, respeitada a autonomia que lhes é constitucionalmente assegurada.
Segundo dados apresentados pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), o Judiciário brasileiro possui cerca de 313 mil servidores, dos quais 15.750 togados e 296.500 não togados. Desses últimos, aproximadamente 200 mil são servidores efetivos, concursados. O total de efetivos está dividido da seguinte maneira: 23 mil (11,5%) na Justiça Federal; 34 mil (17%) na Justiça do Trabalho; e 142 mil (71%) na Justiça Estadual.
De acordo com o relatório aprovado nesta quarta, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve apresentar em 360 dias ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário. A proposta inicial estabelecia o prazo de 190 dias para que o STF encaminhasse a proposta. (com informações da Agência Câmara de Notícias e da Fenajud)
