A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o requerimento do deputado Roberto Santiago (PV-SP) que solicitava a realização de audiência pública para debater o PLP 549/09.
O projeto acresce dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) que impõem limites com as despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
Vale lembrar que os servidores públicos federais estão em campanha contra o PLP 549, que além de prejudicar os trabalhadores, “é um golpe para a qualidade dos serviços públicos”. Na semana de 12 a 18 de abril, serão realizadas manifestações pelo país e um ato público em Brasília no dia 15.
