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Conselho Nacional de Justiça autoriza trabalho voluntário no Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um ato normativo que autoriza o trabalho voluntário no Poder Judiciário. Por trás da medida, propagada como benéfica aos tribunais, está a precarização estrutural da Justiça e a negligência com a contratação de novos servidores.

Sancionado na 51ª Sessão Virtual, o documento permite que magistrados e servidores aposentados, estudantes e graduados em curso superior possam atuar de forma voluntária na Justiça. O texto veda o trabalho de advogados, exceto nos casos de serviço na área-meio do tribunal.

A coordenação das ações do serviço voluntário ficará a cargo da Secretaria de Recursos Humanos de cada tribunal. A instância será responsável por avaliar as solicitações com base no número de vagas disponíveis e nas atividades a serem executadas.

Os voluntários ficam responsáveis por todos os atos que praticarem no Poder Judiciário e não há vínculo funcional entre ele e os tribunais. Na prática, trata-se de um nítido processo de precarização do trabalho realizado pelo Poder Judiciário.

A autorização do serviço voluntário se soma a outras práticas correntes e questionáveis das administrações dos tribunais, como a contratação de estagiários no lugar de servidores efetivos.

Para enxugar custos, o Poder Judiciário deteriora o investimento em pessoal sob o falso pretexto de que “ações voluntárias promovem a melhoria do clima organizacional”, como diz o texto do ato normativo.

Para o Sindjustiça-RJ, o êxito das ações do Poder Judiciário depende do investimento, da capacitação e da valorização de servidores efetivos, com tempo hábil para prestarem os serviços de forma exclusiva.

O sindicato continuará lutando pela contratação de novos serventuários, uma demanda histórica da categoria, e pela valorização do trabalho no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Fonte: Sindjustiça-RJ

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