Publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de maio, a lei que suspende por 120 dias no Rio de Janeiro a cobrança de parcelas dos empréstimos consignados dos servidores públicos ativos, aposentados e de pensionistas precisa de um decreto do governador, Wilson Witzel (PSC), para ser regulamentada e passar a vigorar.
O Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj), entidade na qual o Sindjustiça-RJ tem cumprido papel de liderança, enviou na semana passada um ofício para o governador solicitando a regulamentação.
No entanto, perguntada pela reportagem do jornal Extra, a Casa Civil respondeu que a lei é autorizativa e que o governo do estado não tem compromisso em regulamentá-la.
Por isso, o Fosperj irá se reunir nesta semana com o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado André Ceciliano (PT), para articular esta regulamentação por meio da mediação do Legislativo.
Desde 2014, os servidores estaduais estão com os salários congelados. As perdas acumuladas estão em torno de 40%. Em 2017, com aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%, na prática o salário diminuiu e a qualidade de vida piorou. Por isso, o índice de endividamento do funcionalismo público tem crescido a cada ano.
Além disso, muitos familiares de servidores foram afetados economicamente pela pandemia, com demissões ou, no caso de empreendedores, com dificuldades nos negócios.
A lei, que teve apoio das entidades sindicais, precisa ser regulamentada para que haja um alívio financeiro, mesmo que momentâneo.
Assim que tiver novidades sobre o tema, o Sindjustiça-RJ irá divulgar para a categoria.
Fonte: Sindjustiça-RJ
