Prezado servidor,
A presente dúvida foi suprida através de contato telefônico no dia 18/03/2021 pelo departamento jurídico.
Caso vossa senhoria ainda precise de instrução Jurídico estamos disponíveis na forma de atendimento online ou presencial através de agendamento disponível no site do SindJustiça.
Permanecemos sempre à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Att,
DEPARTAMENTO JURÍDICO