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ADI nº 3782

Os efeitos da decisão proferida na ADI Nº 3782 afetam o critério de prática forense (atividade jurídica) visando a realização de concursos públicos?

Resposta do Dep. Jurídico

Não, porque os atos foram praticados no exercício do cargo que o servidor ocupava nesse período, e estes atos não perderam a validade.

At.te,

DEPARTAMENTO JURÍDICO

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