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Adixxxx

Como anda o processo da ADI

Resposta do Dep. Jurídico

Prezada Servidora, A ADI ainda está em andamento aguardando o julgamento dos Embargos de Declaração. No entanto, caso vossa senhoria seja surpreendido com qualquer intimação do Tribunal de Contas  ou do Tribunal de Justiça, aconselhamos entrar em contato com o Jurídico de forma breve para que possamos ajudar e ajustar tecnicamente eventuais manifestações necessárias, para que não ocorra ausência de resposta e, consecutivamente, eventual prejuízo.

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO JURÍDICO

 

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