Isençao de imposto de renda.
- ABEL PIRES BESSA
Boa noite, no dia 09/11/2018, fui acometido de um A.V.C. TRONCO ENDEFALICO, ficando com emiplegia perda dos movimentos do lado direito (perna e braços), logo apos requerendo minha aposentadoria pois ja tinha tempo suficiente para pedir. POSSO REQUERER ISENÇAO NO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA, descontados mensalmente em minha folha de pagamentotendo em . no aguardo. Att. ABEL PIRES BESSA CPF:513.411.157-04
Resposta do Dep. Jurídico
Prezado.
O senhor tem direito à isenção do Imposto de Renda, de acordo com o Artigo 6, inciso XIV da Lei 7718, que diz:
"Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;".
Caso o senhor tenha interesse, podemos fazer este requerimento.
Basta o senhor nos informar o seu e-mail que enviaremos a documentação necessária.
Atenciosamente,
DEPARTAMENTO JURÍDICO
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