PLANO DE CARREIRA E POSSÍVEL REENQUADRAMENTO.
- EDUARDO LUIZ DOS SANTOS
Bom dia! Fui prejudicado por conta da ADI, não sendo promovido por esta razão, além de ter sofrido uma punição de 20 dias de suspensão no mês de janeiro do corrente ano. A minha dúvida é se essa punição prejudicará um possível reenquadramento e futuras promoções? E por quanto tempo essa punição pode afetar minhas promoções na carreira? Observação: A punição foi posterior aos efeitos da ADI, que impediu meu progresso na carreira.
Resposta do Dep. Jurídico
Prezado,
A pena aplicada não prejudicará o reenquadramento, que tem por finalidade dar cumprimento à determinação da ADI 3782.
Quanto à promoção, essa não ocorrerá pelo prazo 4 anos, conforme previsto no art. 6º da Resolução CM 1/2020, em decorrência da pena sofrida.
At.te,
DEPARTAMENTO JURÍDICO
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