Na tarde desta terça-feira (18/08), às 17h, o Sindjustiça-RJ vai promover um debate especial sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.782. A intenção do encontro é discutir as ações do sindicato para preservar os direitos dos servidores.
Na interpretação do Sindjustiça-RJ, a medida viola o direito adquirido pelos servidores com o advento da Lei Estadual 4.620/2005 e não possui autorização judicial, já que aguardamos o julgamento de embargos do sindicato e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na ADI, que ainda está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Lembrando que a Live será transmitida simultaneamente pela página do Sindjustiça-RJ Facebook (https://www.facebook.com/sindicatoSindjusticaRJ/) e no canal do YouTube (https://www.youtube.com/c/SindjusticaRjOficial/).
O Sindjustiça-RJ tomou uma série de medidas como recurso contra a decisão, além da live foi solicitada uma reunião presencial com a administração do Tribunal (Dgpes) e assessoria. A agenda está confirmada para próxima quarta-feira (19/08), às 14 horas, no prédio da administração na Praça XV (ao lado das barcas).
O sindicato também solicitou formalmente via requerimento ao Tribunal a lista dos servidores ativos e aposentados atingidos pela ADI, e será divulgada imediatamente após a entrega pela administração. Paralelamente já foram recebidos cerca de 850 formulários de servidores preocupados com o tema.
