Lei era última exigência para que RJ pudesse participar do regime de recuperação fiscal. A adesão ao programa, que pretende possibilitar o reequilíbrio das contas, ainda precisa ser homologada.
O governador Luiz Fernando Pezão sancionou sem vetos a lei que estabelece um limite para as despesas dos três poderes. O teto de gastos, como ficou conhecido, foi aprovado na última quinta-feira (29) pela Assembleia Lesgislativa (Alerj), era a última exigência para que o estado do Rio de Janeiro pudesse ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) criado pelo governo federal para socorrer os estados que estão em dificuldades financeiras.
A adesão ao programa, que pretende reequilibrar as contas, ainda precisa ser homologada. O texto agora segue para Brasília, onde será firmado um convênio entre o estado e a União, com aval do presidente Michel Temer e do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Com a adesão ao RRF, o estado do Rio recebe aval federal para novas operações de crédito, que possibilitarão, segundo o próprio governador, que os salários do funcionalismo estadual sejam quitados até setembro. Atualmente, o governo deve aos servidores os salários de maio, junho e o 13º de 2016.
Com a lei sancionada, Alerj, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defesoria Pública e o próprio Executivo devem ajustar suas despesas de caráter obrigatório ao patamar dos gastos de 2015, reajustado em 15,27% – a soma dos gastos de todos os poderes em 2018 não poderá ultrapassar R$ 65 bilhões.
FONTE: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/pezao-sanciona-lei-que-estabelece-teto-de-gastos-para-os-tres-poderes-do-rj.ghtml
