Poucas vezes se viu uma ofensiva tão grande contra os direitos dos servidores públicos tramitando no Congresso Nacional. Não é exagero dizer que as mais importantes garantias do funcionalismo públicos estão diretamente ameaçadas.
Nos discursos oficiais, as justificativas do Poder Público para tantas ameaças vão muito além do aspecto financeiro. De maneira arbitrária e, não raro, com argumentos fantasiosos e repletos de má-fé-, o Governo Federal e grande parte dos parlamentares estão tratando os servidores públicos como inimigos.
Mascaram, em seus discursos, o importante papel que o funcionalismo cumpre para o país, prestando serviços de qualidade nas mais diversas áreas, da Saúde à Justiça.
Ignoram as prerrogativas sociais do Estado para privilegiar uma pequena elite, que abocanha grande parte do orçamento público com objetivos alheios aos da população.
Não há mais dúvidas de que o objetivo dessas propostas é diluir o caráter do serviço público. Nesse sentido, somente a luta coletiva de todo o funcionalismo pode concentrar forças para fazer frente a tantos retrocessos.
Pautas para acompanhar em 2020
Dando andamento à sua agenda ultraliberal (ou seja, cuja visão prevê desde o Estado mínimo até o fim dos direitos trabalhistas mais básicos), o Congresso Nacional deve apreciar, em 2020, algumas propostas que afetam diretamente a vida dos servidores públicos. Entre elas estão:
- Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial (186/19): cria gatilhos para suspender direitos quando houver risco de descumprimento do Teto de Gastos, da Regra de Ouro (dispositivo que proíbe o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesses casos, autoriza a redução da jornada de trabalho e dos salários dos servidores e suspende reajustes, concursos públicos e progressões
- PEC do Pacto Federativo (188/19): além de incluir as disposições da PEC Emergencial, também proíbe o cumprimento de decisões judiciais quando não “houver a respectiva e suficiente dotação orçamentária”
- Reforma Administrativa: uma das medidas mais drásticas propostas pelo Governo Federal, ela prevê o fim do Regime Jurídico Único (RJU), o fim da estabilidade, a redução da remuneração no início da carreira, a proibição de progressões e promoções automáticas e a abertura para contratação de servidores via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Projetos para impedir manifestações
Outro perigo que ronda o serviço público é a quantidade de projetos tramitando no Congresso Nacional para restringir o direito a protestos de rua.
Atualmente, há 70 propostas com esse caráter. Só em 2019, foram 21 novos projetos. Um recorde. Antes, o ano com mais projetos apresentados havia sido 2013.
A 21 novas propostas foram apresentadas por partidos governistas: 6 são do PSL, as demais são do PP, PR, MDB, PTB e PSC.
Há propostas que tipificam como criminoso o ato de bloquear ruas, ou que pedem mais rigor na punição a quem desacatar policiais. Em uma situação de tumulto, provas colhidas por um policial disfarçado seriam válidas, por uma suposta “boa-fé” (partindo do absurdo entendimento de que policiais não mentem).
E há projetos ainda mais radicais, que permitiriam à polícia monitorar pessoas por mapeamento genético ou por mensagens privadas em redes sociais; infiltrar agentes e interceptar telefones (e tudo isso sem necessidade de autorização judicial).
Futuro em risco
O fato é que, em 2020, o que está em jogo é a própria existência do serviço público da maneira como o conhecemos.
Por isso, além de lutar pelas pautas locais dos serventuários, o Sindjustiça-RJ acompanhará de perto a tramitação dessas propostas tão nefastas ao funcionalismo público.
Convidamos todos e todas para se somarem às mobilizações!
Fonte: Sindjustiça-RJ
