Em contrapartida à ajuda fiscal, os estados ficam obrigados a implementar uma série de medidas de austeridade que afetam sobretudo os servidores
Rio – O Senado aprovou ontem o projeto da União de recuperação fiscal dos estados em calamidade financeira, permitindo, assim, a suspensão do pagamento da dívida dos entes com a União por três anos.
A medida será o principal socorro ao governo do Rio, que mal consegue quitar a folha de pagamento do funcionalismo. Segundo dados do Portal Transparência do estado, o serviço da dívida é de R$ 3,3 bilhões em 2017; R$5,2 bilhões em 2018 e R$ 5,7 bilhões em 2019. Além do Rio, decretaram calamidade Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Em contrapartida à ajuda fiscal, os estados ficam obrigados a implementar uma série de medidas de austeridade que afetam sobretudo os servidores. Entre os ajustes, está o aumento da contribuição previdenciária até 14% — proposta já enviada pelo governador Luiz Fernando Pezão à Alerj — e a redução da folha de salários.
O texto também determina a redução dos incentivos fiscais, medida que já vem sendo defendida pela Alerj e por sindicatos de diversas categorias de servidores.
A recuperação fiscal foi incluída ontem como emenda ao texto substitutivo da renegociação da dívida dos estados com a União pelo relator da matéria, senador Armando Monteiro (PTB/PE).
A proposta foi apresentada ainda ontem pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, como projeto de lei complementar. Mas devido a uma costura política feita por Pezão e os governadores de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), e do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori (PMDB), com o governo federal e o Parlamento, houve celeridade na tramitação.
Segundo fontes, Pezão chegou a ligar na terça-feira para o senador Armando Monteiro. E, ontem, encontrou-se com o presidente Michel Temer e também foi ao gabinete do senador Armando Monteiro. O governador do Rio também acompanhou a votação no Senado, ao lado de Ivo Sartori.
Como o texto de renegociação da dívida foi alterado, teve de voltar à Câmara dos Deputados, para aprovação. Ele foi ontem ao plenário.
Redução de salário e da jornada
O texto que passou no Senado prevê algumas medidas mais duras que as já apresentadas pelo Estado do Rio à Alerj. O texto fala na possibilidade de reduzir a jornada de trabalho dos servidores, com diminuição proporcional de salários. Essa proposta teria que passar pelo crivo do Legislativo, que já vem sofrendo pressão de sindicatos.
Mais privatização
O estado que aderir ao regime de recuperação fiscal deve adotar “programa de desestatização” e a reforma de contratos da administração pública. O projeto do Ministério da Fazenda fala que uma das exigências ao ente é adotar a redução do tamanho do estado. Isso significa corte de número de entidades e órgãos e adoção de programa de privatizações.
Mudança de regras
Outra exigência do Ministério da Fazenda é que os entes alterem regras de acesso para concessão de pensões (carência, duração e tempo de casamento). O estado também fica obrigado ao reconhecimento de dívidas com fornecedores e renegociação destas dívidas, com a possibilidade de obtenção de descontos.
Proibições de amento da folha
Durante a recuperação fiscal, os estados ficam proibidos de aumentar a folha de pagamento e de despesas obrigatórias nos Três Poderes. Não poderão fazer renúncia de receitas e ter gastos com propaganda (exceto para a Saúde e Segurança). Ficam impedidos ainda de contratar novas operações de crédito.
Pressa na aprovação
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que há pressa para aprovar o texto: “Os estados vão entrar em um processo de recuperação, restaurando suas condições”. “Será aprovado pelo Ministério da Fazenda e homologado pela Presidência. Caberá ao Congresso Nacional a aprovação do regime de recuperação fiscal”, disse.
20 anos para pagar
A renegociação da dívida de estados com a União vai alongar o prazo de pagamento por 20 anos. Somando os prazos remanescentes, serão mais 50 anos para quitar os débitos. O texto prevê refinanciamento de empréstimos celebrados até 2015 com recursos do BNDES. Para isso, os entes terão de congelar gastos no setor público.
FONTE: http://odia.ig.com.br/economia/2016-12-15/servidor-recuperacao-fiscal-implicara-em-ajustes-mais-duros-ao-funcionalismo.html
