O Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais levará em conta o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme apurou a CBN, o Executivo fluminense vai assumir, no dia 31, que não cumpriu a norma em 2016. Na Assembleia Legislativa, a oposição endossa que há brecha para que o governador seja retirado do cargo.
O Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe) vai protocolar, nesta sexta-feira, um pedido de impeachment contra o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, na Assembleia Legislativa. A CBN apurou que o Executivo fluminense vai assumir no dia 31 o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2016. O Muspe informou que o documento tem cerca de 200 páginas e quase 4.000 em anexo. No início do ano passado, o movimento já havia feito um pedido de impeachment baseado nos problemas de pagamento dos servidores públicos e na administração dos recursos, mas ele foi arquivado. Dessa vez, a entidade também levará em conta o descumprimento da Lei de Responsabilidade. Um dos representantes do Muspe, Ramom Carrera, criticou a maneira como o governo busca recursos criando novas dívidas:
“Não nos causa espanto quando o governador fala que não vai conseguir cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, eles buscam a chancela da ministra do STF para a concessão de novos empréstimos, algo que a Alerj e o Congresso rejeitaram. É mais uma pedalada”.
O Executivo fluminense diz também que está gastando mais de 49% de suas receitas com o pagamento de salários. O índice de comprometimento está em torno de 51%. A partir daí, o estado fica proibido de dar reajustes salariais e de fazer novas contratações.
Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, o deputado Luiz Paulo (PSDB) afirma que o descumprimento da lei e a possível reprovação das contas do governo abrem uma brecha para os pedidos de impeachment.
“É um crime de responsabilidade quando você não tem as contas rejeitadas, desde que esta seja uma decisão do Parlamento. Mas com as contas de 2016, isso fica muito vísivel. Claro que o Tribunal de Contas ainda não apreciou o caso, mas é muito óbvio que esse limites serão extrapolados”. disse o deputado.
Para viabilizar o acordo com o governo federal e tentar tirar o Rio da crise, o governador Pezão vai reenviar para a Assembleia Legislativa praticamente todos os projetos que foram elaborados e rejeitados no fim do ano passado. As medidas geraram protestos de servidores e não contaram com o apoio da maioria dos deputados estaduais. Procurado, o governo do estado não quis comentar as informações.
FONTE: http://cbn.globoradio.globo.com/rio-de-janeiro/2017/01/12/SERVIDORES-DO-RJ-VAO-ENTRAR-COM-PEDIDO-DE-IMPEACHMENT-DE-PEZAO.htm
