Filiado à FENAJUD, DIEESE e DIAP
Sindicato dos Servidores
do Poder Judiciário do Rio de Janeiro
Notícias Sindicais

TJ DO AMAPÁ CONTESTA CORTES EM SEU ORÇAMENTO PARA 2011

Por entender que houve interferência indevida na gestão do Judiciário, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra o governador do estado. No orçamento de 2011, o governo enviou ao Judiciário estadual valor inferior a 31% do que foi pedido. Liminarmente, o TJAP pede que a corte determine que o governo faça o repasse dos duodécimos — valor da 12ª parte do orçamento do ano anterior. No mérito, pede que seja estabelecido o orçamento com base na proposta encaminhada pelo tribunal.

O TJ do Amapá informou que a proposta de R$ 210 milhões foi feita com base “nas necessidades básicas, sem nenhuma destinação extraordinária que viesse a onerar os cofres públicos”. A Lei Estadual 1.533, que fixa a despesa do estado para 2011, limitou a dotação de recursos para o Judiciário a R$ 170 milhões — valor equivalente apenas às despesas com pessoal e encargos sociais. Após a proposta ser encaminhada pelo Legislativo ao Executivo, o governo estadual reduziu o valor para R$ 146 milhões.

A Justiça do Amapá afirmou que pretendia, com a verba solicitada, contemplar programas, projetos e atividades alinhadas às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Porém, disse, o Executivo “não teve sequer a preocupação de cumprir a formalidade de convidar o proponente para discutir a proposta”, reduzindo o valor correspondente a 31% do inicialmente orçado.

No Mandado de Segurança, o TJ-AP destacou que a Constituição prevê a autonomia administrativa e financeira dos tribunais e que ao Executivo caberia enviar ao Legislativo a proposta como encaminhada. “A iniciativa de redução global definitivamente manieta a administração do Poder Judiciário, obstaculizando seu funcionamento e a modernização dos serviços, e o impossibilita de alcançar seus objetivos fundamentais”. (com informações da Assessoria de Imprensa do STF).

Compartilhe