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“TREM DA ALEGRIA”: OAB AMEAÇA RECORRER SE NOMEAÇÕES PASSAREM

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deu ontem, dia 3, um aviso ao Congresso: recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), caso deputados e senadores aprovem a proposta de emenda à Constituição (PEC) 54 que compõe o novo “trem da alegria” no serviço público.

Pela proposta do deputado Celso Giglio (PTB-SP), os funcionários públicos contratados sem concurso público, entre 1983 e 1988, seriam efetivados e teriam os mesmos direitos de um concursado. A medida beneficiaria entre 260 mil e 500 mil funcionários.

No parecer, aprovado por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB, o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade, Valmir Pontes Filho, afirma que a proposta viola os princípios da “moralidade, da igualdade e do livre e amplo acesso aos cargos públicos”.

Uma outra PEC, esta de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e ainda não avaliada, formalmente, pela Ordem, permite que servidores municipais e estaduais cedidos ao governo ou Parlamento federais sejam incorporados em definitivo aos quadros da administração federal. Na semana passada, o deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) interpôs no STF um mandado de segurança com pedido de liminar (decisão provisória) para suspender a tramitação das duas propostas de emenda.

Na Câmara, a PEC 54, de Giglio, entrou na pauta do plenário, mas foi retirada no início de agosto. O assunto passou a ser debatido na reunião semanal dos líderes dos partidos com o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), mas não houve consenso para votar a matéria – e nem há previsão de quando isso pode acontecer.

Além de não terem voltado à ordem do dia por falta de acordo, dificilmente, as propostas constitucionais do “trem da alegria” serão votadas, nesta semana, porque a Câmara tem seis medidas provisórias (MPs) trancando a pauta.

Fonte: Tribuna da Imprensa

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